Estado passa a conceder garantia pessoal a jovens para compra a crédito da primeira habitação

Medida 24 do "Construir Portugal"

O Contador, DRE

Foi hoje publicado em Diário da República o decreto-lei 44/2024, que estabelece as condições de concessão de garantia pessoal, pelo Estado, para a primeira aquisição de habitação própria e permanente por parte de jovens até aos 35 anos. A garantia visa permitir que a instituição de crédito financie a totalidade do preço, satisfazendo o remanescente que, por recomendação prudencial do Banco de Portugal, não é financiado pelo banco.

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Senhorios com rendas antigas já podem pedir ao IHRU uma compensação financeira

O Contador

Já é possível aos senhorios com rendas antigas pedir uma compensação financeira pelas limitações a que estão sujeitos na atualização da renda. O modelo da compensação, prevista no âmbito do pacote “Mais Habitação”, do anterior governo, foi estabelecido pelo decreto-lei 132/2023, de 27 dezembro. Trata-se de uma contrapartida para a impossibilidade de aumentar livremente as rendas de contratos anteriores a 1990 que não transitaram para o Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU). O valor da compensação é a diferença entre o valor da renda mensal (*) e o valor correspondente a 1/15 do VPT do locado, fracionado em 12 meses.

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Fim do arrendamento forçado de casas devolutas e atualização do apoio à renda

Medidas 13 e 29 do "Construir Portugal"

O Contador, DRE

Foi hoje publicado e entra amanhã em vigor o decreto-lei 43/2024, que revoga a extensão do arrendamento forçado às habitações devolutas, uma das medidas mais polémicas do pacote “Mais Habitação” do governo anterior. O mesmo diploma estende o apoio extraordinário ao pagamento de renda, criado pelo governo anterior. Este apoio, destinado a arrendatários com taxa de esforço superior a 35% e rendimentos até ao limite do 6º escalão do IRS, incluía apenas contratos celebrados até 15 de março de 2023. O diploma hoje publicado alarga o apoio a contratos celebrados após essa data, desde que cumpram algumas condições, e cumpre duas das 30 medidas do pacote "Construir Portugal".

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Corrida ao 1º direito continua

A corrida ao 1º Direito continua. Na atualização feita em 20 de junho a posição relativa dos vários municípios na lista dos 15 com mais financiamento alterou-se, com Lisboa à frente, seguida de Oeiras e Matosinhos. Entretanto, estão a ser assinados termos de responsabilidade com muitos municípios para desbloquear milhares de candidaturas pendentes de aprovação pelo IHRU. Veja quanto já foi contratualizado até hoje, por região ou município, no painel da habitação no PRR atualizado. A única área regional sem representação neste top 15 é o Alentejo. Os termos de responsabilidade assinados não estão disponíveis no portal do IHRU.

 

 

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Figura 1 – 1º Direito – situação dos fogos contratualizados com os municípios até 31.05.2024

Análise: como estão a chegar ao terreno as verbas do 1º Direito?

Equipa d' O Contador

O Contador desenvolveu um projeto de investigação colaborativa sobre o estado dos 13 mil fogos contratualizados até final de maio com municípios que concorreram ao 1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. A meta prevista são 26 mil fogos, a concluir até março de 2026 e atribuir aos seus destinatários finais até junho de 2026.

O 1º Direito (investimento RE-C01-i01 do PRR) admite vários tipos de soluções habitacionais, que agrupámos em seis tipologias de operação: arrendamento; aquisição; aquisição e reabilitação; reabilitação; construção; e aquisição de terrenos para construção. A nossa análise incidiu sobre as operações de construção/aquisição de terrenos para construção por contribuírem diretamente para o aumento do parque de habitação pública, um dos objetivos principais do PRR na componente Habitação. Das operações analisadas deverão resultar 3 289 fogos, representando 25% dos fogos já contratualizados no âmbito do PRR e consumindo 42% do financiamento já alocado ao abrigo do Programa 1º Direito.

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Rácio preço/rendimento, para a habitação, na Europa, em 2016 e 2023

Portugal foi, em 2023, o país europeu com pior acesso à habitação

O Contador

Uma das razões que agrava a dificuldade de acesso à habitação é a carestia do preço das casas disponíveis no mercado, comparada com o nível dos rendimentos da população que procura habitação. Um indicador para medir esta inacessibilidade à habitação é o rácio preço/rendimento, que relaciona o índice de preços na habitação com o rendimento per capita. Segundo os dados analíticos da OCDE para a habitação, que se baseiam nas contas nacionais, Portugal tinha, em 2023, o mais elevado rácio preço/rendimento da União Europeia, seguido de quatro países com rácios também muito elevados (Holanda, Luxemburgo, Chéquia e Áustria).

O Contador desenvolveu este tema AQUI.

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Painel da habitação no PRR - saiba o que está contratualizado em todo o país

Última atualização em 19/06/2024

Aitor Varea Oro

O Painel da habitação no PRR é um dashboard, isto é, um painel de indicadores, elaborado pel' O Contador, dinâmico e interativo, que permite o acesso à informação pública disponível por programa e por território (escala nacional, NUT II, NUT III e municípios). O objetivo desta ferramenta é tornar acessíveis as informações sobre o que foi previsto e o que está atingido, para estimular e qualificar o debate público sobre esta matéria. O painel é atualizado com base mensal, apresentando sempre o retrato mais atualizado de que dispomos em termos de avisos de candidatura publicados. A meta nacional proposta para o conjunto de programas identificados no painel, atualizada, é de 3.786 milhões de euros, visando a obtenção de 37.673 fogos, 18.143 camas para alojamento estudantil, 20.000 vales eficiência e melhoria das condições de acessibilidade em 1.000 habitações. O painel da habitação é atualizado mensalmente pela nossa equipa com base nos avisos de candidatura publicados e nos dados detalhados disponibilizados no portal Mais Transparência.

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Que política de habitação haverá depois do PRR?

Série - O que preocupa os portugueses? (II) – com o apoio da Fundação Francisco Manuel dos Santos

Luísa Pinto, Público

O PRR trouxe fundos para financiar o investimento público e aumentar a promoção de habitação pública. Porém, estão a chegar de forma desequilibrada ao terreno e já se receia que fique tudo na mesma.

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Governo autorizado a isentar de IMT e imposto do selo a compra de habitação por jovens até aos 35 anos

Medida 25 do "Construir Portugal"

O Contador, DRE

Foi hoje publicada a lei 30-A/2024 que autoriza o Governo a isentar de IMT e imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos. O Governo tem agora 180 dias para aprovar e promover a publicação das necessárias alterações ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e ao Código do Imposto do Selo. Este diploma visa dar cumprimento à medida 25 do pacote "Construir Portugal".

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Novas regras sobre o IVA em projetos financiados pelo PRR

O Contador, DRE

Entrou hoje em vigor a Portaria n.º 170-A/2024/1, de 21 de junho, que visa acelerar o processo de recuperação do IVA em despesas de execução de projetos exclusivamente financiados pelo PRR, o qual não admite este custo. Este tema é da maior importância para os beneficiários finais, nomeadamente para os municípios que realizem despesas com IVA incluído em projetos financiados pelo PRR.

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Dois terços das casas vazias em 2021 eram habitáveis sem obras ou com reparações ligeiras

O Contador

Os censos do INE identificam as necessidades de reparação por edifício, distinguindo quatro situações: reparações ligeiras, reparações médias, reparações profundas e não necessita reparações. Se considerarmos como habitáveis os alojamentos vagos em edifícios que não necessitavam de reparação ou apenas careciam de reparações ligeiras, correspondentes a um total de 485 461 alojamentos, constatamos que este universo era superior a dois terços dos alojamentos vagos.

Ou seja, havia em Portugal, em 2021, muita habitação em condições de ser habitada mas não mobilizada para satisfazer a procura da população. Este é um indicador de alerta que não pode ser ignorado.

O Contador desenvolveu este tema AQUI.

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1º Direito – foi publicada a portaria que cria o “Termo de responsabilidade” para desbloquear candidaturas municipais pendentes

Medida 10 do "Construir Portugal"

O Contador, DRE

Foi publicada no dia 7 de junho no Diário da República Eletrónico, para entrar em vigor no dia 11, a portaria 160-A/2024/1, que cria um termo de responsabilidade a subscrever pelos municípios que tenham submetido candidaturas ao financiamento pelo PRR do programa 1º direito. Esta solução tinha sido anunciada em 10 de maio por Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, como um “ovo de Colombo” para desbloquear milhares de candidaturas municipais submetidas e não aprovadas.

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"Mais Habitação" e "Construir Portugal" - duas visões da política de habitação

O Contador

O pacote legislativo "Mais Habitação", aprovado pela anterior maioria parlamentar com o objetivo de garantir mais habitação, acabou por ser publicado como lei 56/2023 em 6 de outubro passado. O novo Governo anunciou entretanto uma nova estratégia, "Construir Portugal", assente em 30 medidas para fazer face à crise habitacional e reverter algumas das disposições dessa lei. Afinal, para onde vamos?

Veja e compare a nossa análise sumária do Mais Habitação e do Construir Portugal.

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