Tendo-se verificado constrangimentos na validação documental dos pedidos de pagamento ao abrigo do programa 1º Direito no âmbito do PRR, criando dificuldades financeiras aos beneficiários finais, em especial os que têm projetos em adiantado estado de execução ou já concluídos, o Decreto-Lei n.º 116/2025, de 27 de outubro, procede a alguns ajustamentos ao respetivo regime de pagamentos, nomeadamente a possibilidade de atestar a conclusão ou o grau avançado de execução da obra através de declaração do dirigente máximo.

O Programa 1º Direito, que tem um papel preponderante no PRR com prazos de execução que terminam em junho de 2026, foi um dos alvos do escrutínio da equipa d'O Contador, que para o efeito disponibilizou um dashboard próprio, com dados atualizados até fevereiro de 2025.

É hoje noticiada no Público, com destaque, a Carta Aberta - Garantir o direito à habitação, cumprir as recomendações da Comissão Europeia, dirigida à Assembleia da República pela Rede H e subscrita por mais de 200 técnicos e académicos ligados ao tema da habitação, planeamento urbano, território, saúde e ciências sociais, entre outros, e por 13 coletivos.

A Carta Aberta da Rede H considera que o aumento do preço da habitação sem precedentes em Portugal é o resultado de políticas erróneas e apela aos deputados para que tomem medidas alinhadas com recentes recomendações da Comissão Europeia, que instam o Governo Português a implementar medidas de regulação de rendas, de avaliação da oferta de casas vagas, devolutas ou subutilizadas, e de maior regulação dos alojamentos turísticos nas áreas mais pressionadas.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2025, de 24 de outubro, cria o Programa Estratégico para o Desenvolvimento das Parcerias para o Arrendamento Acessível, um programa de parcerias público-privadas para a construção e reabilitação de habitação em imóveis do Estado, destinado a ampliar, em larga escala, a oferta habitacional de arrendamento a preços acessíveis à generalidade das famílias, ao abrigo do Programa de Apoio ao Arrendamento criado pelo Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio.

A execução deste programa assenta na afetação de imóveis públicos para construção ou reabilitação e articula-se com a Bolsa de Imóveis Públicos prevista no Decreto-Lei n.º 82/2020, de 2 de outubro, beneficiando do seu regime especial de gestão e promoção.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 148/2025, de 8 de outubro, define as novas condições de financiamento e prazo de execução do programa Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis, a cumprir pelo IHRU. Assim, até 2026, prevê-se disponibilizar por este programa 3.500 fogos financiados com um empréstimo do PRR de 463,2 milhões de euros. Trata-se de uma redução de quase metade dos 6.700 fogos inicialmente previstos. No entanto e até 2030, prevê-se a mobilização de um empréstimo de 1.340 milhões de euros do BEI para construir ou reabilitar um total de 12.000 fogos, montante a reforçar com 511,6 milhões de euros do Orçamento de Estado, a realizar entre 2025 e 2030.

Os conceitos de “arrendamento acessível” e de “habitação a custos controlados” são essenciais na resposta à crise habitacional. A mais recente versão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) permite que as autarquias aumentem o território reclassificado como solo urbano com finalidade habitacional mediante o cumprimento de algumas condições, nomeadamente tratar-se de terrenos contíguos a solo já urbano e terem como finalidade maioritária a construção de habitação pública, habitação para arrendamento acessível ou habitação a custos controlados.

Dada a importância da matéria e a necessidade de evitar a confusão devida à proliferação de conceitos, como os limites de "valor moderado" de arrendamento ou venda de habitação recentemente anunciados pelo Governo, divulgamos o documento Respostas a perguntas frequentes aprovado por unanimidade na 42ª reunião da Comissão Nacional do Território, no passado dia 2 de outubro, para clarificar a aplicação dos artigos 72.º B e 199.º do RJIGT. As perguntas incidem sobre quatro temas: reclassificação para solo urbano, promoção de habitação a custos controlados, promoção de habitação para arrendamento acessível e adequação dos planos municipais ou intermunicipais.

Veja o documento aprovado AQUI

Em plena campanha autárquica, temos visto e ouvido todos os candidatos assumirem a habitação como prioridade. Até que ponto o alojamento local, conhecido como “short-term rental” na gíria internacional, contribuiu para a crise habitacional nas duas maiores cidades portuguesas? A equipa do Contador convida a visitar o portal desALojamento, criado por João Bernardo Narciso, Engenheiro de Visualização de Dados e Doutorando em Economia Política, que apresenta de forma muito simples dados e mapas que permitem desfazer alguns mitos sobre este fenómeno nas duas cidades portuguesas.

Portugal encabeça a lista dos países europeus onde a habitação se tornou menos acessível ao longo da última década, segundo dados do projeto Data H, recentemente disponibilizados no seu site. A figura 1 mostra como evoluiu a crise habitacional na União Europeia, através da evolução do rácio preço-rendimento na União Europeia, tomando como base o ano de 2015. Traduzindo esta evolução em anos de salário, em Portugal, eram então precisos cerca de sete anos de salário para comprar casa, hoje são necessários aproximadamente dez anos e meio. Aceda ao gráfico interativo com dados por país e por ano AQUI.

Depois do anúncio pelo Governo de 10 mil casas já atribuídas no âmbito do programa 1.º Direito, o Contador procurou saber se o investimento aprovado para estas casas já estaria pago às câmaras municipais que o executaram. Com base em dados públicos e considerando as 10 mil casas com maior proporção de valor já pago pelo IHRU, apurámos um desfasamento superior a 400 milhões de euros entre o total contratualizado e os pagamentos feitos pelo IHRU. Na prática, o atraso do IHRU nos pagamentos está a obrigar muitos municípios a sustentar financeiramente a execução física do PRR. E os municípios ou outras entidades promotoras que não tiverem essa capacidade financeira ficam numa situação de desvantagem e risco de incumprimento de prazos.

"É necessário clarificar: não existem seres humanos que tenham social, étnica e culturalmente uma atracção atávica por se acoitarem em abrigos inseguros, insalubres e precários. Fazem-no apenas em condições extremas e quando a isso são compelidos" escreveu Demétrio Alves, ex-presidente da Câmara Municipal de Loures hoje investigador doutorado, em artigo no Expresso, enquadra o "stress habitacional" no contexto histórico, social e político português, sublinhando que a atual crise é "uma crise de preços e rendas elevadas a níveis especulativos". Reconhecendo que "a situação dos municípios e dos autarcas é particularmente crítica porque expostos na primeira linha" das "principais deflagrações sociais", o autor defende que os autarcas devem evitar a tentação de "aplicar medidas musculadas e, em acréscimo, sem solução à vista".

Veja em baixo o texto integral do artigo.

De acordo com informação dos municípios, anunciou esta manhã um comunicado do Governo, foram já entregues às famílias cerca de 10.000 casas financiadas pelo PRR e, até dezembro de 2025, serão disponibilizadas mais cerca de 8.000.

Registamos a meta agora alcançada e interpelamos o Governo, ao abrigo do princípio da transparência inerente ao próprio PRR, para disponibilizar informação adicional sobre os municípios abrangidos e sobre o processo de atribuição. Importa, em especial, saber se se trata apenas de habitações novas que aumentam o parque público, ou se estão incluídas neste total casas públicas já existentes e reabilitadas; e garantir que as casas novas estão a ser atribuídas em regime de arrendamento apoiado às famílias com carências habitacionais graves, sem o que não serão destinadas a quem mais precisa.

O Movimento Vida Justa, uma plataforma que dá voz aos bairros, lançou em 16 de julho um manifesto para "parar os despejos e resolver a situação da habitação", exigindo a suspensão imediata dos despejos perante a crise de falta de respostas habitacionais e um programa nacional de emergência habitacional e realojamento para as famílias sem casa ou em risco de despejo. Em 24 horas, segundo o Expresso, o manifesto foi subscrito por mais de 2000 pessoas e cerca de 60 organizações.

O manifesto surge na sequência de demolições de habitações precárias com despejo violento dos seus moradores em Loures, Amadora e Odivelas, ordenadas pelas respetivas câmaras municipais em violação da Lei de Bases da Habitação, nomeadamente do seu artigo 13.º sobre proteção e acompanhamento nos despejos.

O Contador divulga a versão integral do manifesto e convida à sua subscrição AQUI.

Foi hoje viabilizado no Parlamento o Programa do XXV Governo Consitucional, na sequência do chumbo da da moção de rejeição apresentada pelo PCP. A favor da rejeição votaram apenas o PCP, o Livre e o BE; o PAN absteve-se e os restantes partidos (Chega, CDS, Iniciativa Liberal, PSD, PS e JPP) votaram contra a rejeição.

O Programa do XXV Governo está disponível no site do Parlamento. As principais opções em matéria de habitação estão incluídas na 'Agenda Transformadora' que constitui a primeira parte do documento e as medidas concretas estão desenvolvidas na 'Política Setorial', no capítulo do 'Infraestruturas e Habitação'.

O Contador disponibiliza em baixo um excerto do Programa do XXV Governo que integra o que nele é proposto quando à habitação. A concretização destas opções e medidas é matéria fundamental para o escrutínio cidadão. O Contador regista desde já que, apesar de estar em curso desde 2024 um Programa Nacional de Habitação 2022- 2026 aprovado pelo Parlamento, não há qualquer referência ao mesmo no programa do atual Governo.

Notícias de hoje em toda a comunicação social informam que a Comissão Europeia considera que Portugal não está a resolver a crise habitacional e deve implementar uma nova estratégia. Segundo a Antena 1, no mais recente recente relatório da Comissão é pedida ao Governo uma nova estratégia para dar resposta à falta de casas a preços acessíveis no mercado imobiliário. Bruxelas recomenda medidas concretas, como o controlo de rendas e limites no alojamento local.
Recorde-se que parte das medidas sugeridas por Bruxelas constava do pacote lançado pelo Governo socialista, no âmbito do "Mais Habitação, mas foram revogadas pelo primeiro Governo de Luís Montenegro, seguindo a sua estratégia "Construir Portugal".

As medidas referidas fazem parte do Relatório sobre Portugal - 2025, um documento elaborado pelos serviços da Comissão que acompanha a proposta da Comissão de Recomendação do Conselho sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais de Portugal.

A Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR (CNA), no seu mais recente relatório, considera “crítica” a meta de entrega às famílias de 26.000 fogos até junho de 2026. Esta meta foi definida no PRR no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento, mais conhecido como 1º Direito.

Segundo os dados do IHRU disponibilizados à Comissão, dos 21.162 fogos atualmente contratualizados com os municípios, apenas 1.950 já foram entregues. O maioria dos restantes encontra-se ainda em fases iniciais (em obra, concurso ou anteriores). Há ainda um total de 1.218 fogos a aguardar a assinatura da respetiva contratualização com os municípios.

Estes números contrastam com a estimativa das carências identificadas pelos municípios nas suas Estratégias Locais de Habitação, num total de 143.283 habitações, segundo dados atualizados do IHRU disponibilizados à Comissão, representando um aumento de 6.483 face ao diagnóstico inicial.

O Tribunal de Contas (TC) divulgou ontem o relatório da auditoria aos benefícios fiscais aplicáveis aos fundos imobiliários, realizada, a pedido da Assembleia da República. Além do panorama geral, em 31 de dezembro de 2023, sobre a composição, valores sob gestão e património detido pelos fundos imobiliários, o TC apresenta os valores dos rendimentos e custos destes fundos entre 2020 e 2022, apurando um total de 1.743 M€ de rendimentos isentos de IRC pelo regime dos benefícios fiscais em vigor.

O TC considera que a sua avaliação a este regime ficou comprometida pelo facto de a Autoridade Tributária não apurar a receita que deixou de ser cobrada e assinala que os procedimentos de controlo tributário não são suficientes para assegurar que só os fundos abrangidos beneficiam do regime de tributação mais favorável em vigor.

Portugal tem a pior relação entre o preço das casas e o rendimento familiar per capita, segundo os últimos dados do Eurostat, divulgados no dia 8 de abril. O indicador utilizado é o rácio preço/rendimento normalizado na habitação, que compara o valor atual desse rácio com o seu valor médio de longo prazo, calculado desde 2000 até aos dados mais recentes disponíveis. Um rácio de 100 pontos significa que o valor atual é igual à média de longo prazo.

A imagem ao lado, com base na última atualização do Eurostat, mostra que Portugal e o Luxemburgo são os únicos países em que o rácio preço/rendimento normalizado para a habitação ultrapassava, à data, o limite de 120 pontos. Na verdade, Portugal tinha o pior indicador, com 127,6 pontos, ficando o Luxemburgo um pouco abaixo, com 122,5.

Foi hoje publicada a Lei 53-A/2025 que alterou, por apreciação parlamentar requerida por 4 partidos (BE, PCP, Livre e PAN), o Decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que por sua vez alterava, pela sétima vez, o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, conhecido como RJIGT, revisto em 2015 pelo DL 80/2015, de 14 de maio. Termina assim um processo legislativo conturbado, conhecido na opinião pública como alteração à lei dos solos, aberto por um diploma que pretendia simplificar a reclassificação de solo rústico como urbano para embaratecer o preço do solo para construção à custa do equilíbrio no ordenamento do território. Promulgado pelo PR como uma "entorse legislativa", coube ao Parlamento, depois de uma alargada contestação pública, alterar o famigerado DL 117/2024 e recuperar conceitos básicos do regime dos planos territoriais. A redação dada ao RJIGT pela lei hoje publicada produz efeitos a 31 de dezembro de 2024, ou seja, anula tudo o que possa ter sido feito entre essa data e a data de hoje com base na redação anterior do DL 117/2024.

A equipa do Contador registou as posições de inúmeros cidadãos e organizações sobre o DL 117/2024 no dossier temático sobre a lei dos solos. Aceda também às alterações aprovadas pela AR ao Decreto-lei 117/2024, resumidas pelo Contador.

Foi ontem promulgado pelo Presidente da República o Decreto da Assembleia da República n.º 56/XVI, que alterou, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, o qual tinha alterado o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

O decreto 56/XVI da AR, que tinha sido publicado no Diário da Assembleia da República no dia 13 de março, mereceu do Presidente da República a seguinte nota de promulgação:

"Apesar de o presente diploma manter derrogações ao regime geral e de matérias que aflora sobre combate à corrupção carecerem de maior substância e desenvolvimento, atendendo às profundas alterações introduzidas por iniciativa do Partido Socialista, com apoio do Partido Social Democrata, que afastam objeções suscitadas sobre o diploma anterior, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

O painel 1º Direito: Balanço e perspetivas é um novo dashboard criado pelo Contador em Março de 2025, que reúne informações antes dispersas em dois dashboards diferentes do Contador (Os programas do IHRU no PRR e o Banco de soluções do 1º Direito), que deixam de ser atualizados. Pela primeira vez, divulgamos dados de contratualização e de pagamentos a nível de candidatura, incorporando dados públicos sobre pagamentos do IHRU aos promotores das candidaturas aprovadas e permitindo perceber melhor a dinâmica do 1º Direito.

Com os dados públicos disponíveis de 20 de fevereiro de 2025, o painel permite, por exemplo, como ilustrado na figura 1, ver o fosso entre o valor aprovado e o valor pago por reembolso.

Veja em baixo como se estrutura este novo painel e como navegar nele.