1º Direito – foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros que aprova um segundo reforço da dotação nacional do programa

A Resolução do Conselho de Ministros 90-A/2024, de 17 de julho, aprova um segundo reforço da dotação nacional do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, até ao limite de 400 milhões de euros (a que acresce o IVA) e autoriza Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais.

O Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, mais conhecido como 1º Direito, destina-se a obter 26 mil habitações até 2026 e é financiado a fundo perdido, até ao limite de ...., pelo PRR. O financiamento europeu já tinha sido reforçado com uma dotação nacional de 390,5 milhões de euros, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 57-B/2024, de 28 de março (aprovada pelo governo anterior em 21 de março).