"Mais Habitação" e "Construir Portugal" - duas visões da política de habitação
O pacote legislativo "Mais Habitação", aprovado pela anterior maioria parlamentar com o objetivo de garantir mais habitação, acabou por ser publicado como lei 56/2023 em 6 de outubro passado. O novo Governo anunciou entretanto uma nova estratégia, "Construir Portugal", assente em 30 medidas para fazer face à crise habitacional e reverter algumas das disposições dessa lei. Afinal, para onde vamos?
Veja e compare a nossa análise sumária do Mais Habitação e do Construir Portugal.
Lembramos que as disposições aprovadas por lei da AR em matéria de impostos e de arrendamento urbano são da competência reservada do parlamento (artigo 165.º da Constituição) não podendo ser revogadas por simples decreto-lei do governo, que por isso mesmo já desencadeou um processo de negociação com as oposições. Em temas como este, com tanto impacto na vida de tantos portuguesese e famílias, é imprescindível que os cidadãos disponham de informação útil, numa linguagem clara que ajude a descodificar formulações jurídicas pouco acessíveis à maioria das pessoas.