Notícias de hoje em toda a comunicação social informam que a Comissão Europeia considera que Portugal não está a resolver a crise habitacional e deve implementar uma nova estratégia. Segundo a Antena 1, no mais recente recente relatório da Comissão é pedida ao Governo uma nova estratégia para dar resposta à falta de casas a preços acessíveis no mercado imobiliário. Bruxelas recomenda medidas concretas, como o controlo de rendas e limites no alojamento local.
Recorde-se que parte das medidas sugeridas por Bruxelas constava do pacote lançado pelo Governo socialista, no âmbito do "Mais Habitação, mas foram revogadas pelo primeiro Governo de Luís Montenegro, seguindo a sua estratégia "Construir Portugal".

As medidas referidas fazem parte do Relatório sobre Portugal - 2025, um documento elaborado pelos serviços da Comissão que acompanha a proposta da Comissão de Recomendação do Conselho sobre as políticas económicas, sociais, de emprego, estruturais e orçamentais de Portugal.

A Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR (CNA), no seu mais recente relatório, considera “crítica” a meta de entrega às famílias de 26.000 fogos até junho de 2026. Esta meta foi definida no PRR no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento, mais conhecido como 1º Direito.

Segundo os dados do IHRU disponibilizados à Comissão, dos 21.162 fogos atualmente contratualizados com os municípios, apenas 1.950 já foram entregues. O maioria dos restantes encontra-se ainda em fases iniciais (em obra, concurso ou anteriores). Há ainda um total de 1.218 fogos a aguardar a assinatura da respetiva contratualização com os municípios.

Estes números contrastam com a estimativa das carências identificadas pelos municípios nas suas Estratégias Locais de Habitação, num total de 143.283 habitações, segundo dados atualizados do IHRU disponibilizados à Comissão, representando um aumento de 6.483 face ao diagnóstico inicial.

O Tribunal de Contas (TC) divulgou ontem o relatório da auditoria aos benefícios fiscais aplicáveis aos fundos imobiliários, realizada, a pedido da Assembleia da República. Além do panorama geral, em 31 de dezembro de 2023, sobre a composição, valores sob gestão e património detido pelos fundos imobiliários, o TC apresenta os valores dos rendimentos e custos destes fundos entre 2020 e 2022, apurando um total de 1.743 M€ de rendimentos isentos de IRC pelo regime dos benefícios fiscais em vigor.

O TC considera que a sua avaliação a este regime ficou comprometida pelo facto de a Autoridade Tributária não apurar a receita que deixou de ser cobrada e assinala que os procedimentos de controlo tributário não são suficientes para assegurar que só os fundos abrangidos beneficiam do regime de tributação mais favorável em vigor.

Portugal tem a pior relação entre o preço das casas e o rendimento familiar per capita, segundo os últimos dados do Eurostat, divulgados no dia 8 de abril. O indicador utilizado é o rácio preço/rendimento normalizado na habitação, que compara o valor atual desse rácio com o seu valor médio de longo prazo, calculado desde 2000 até aos dados mais recentes disponíveis. Um rácio de 100 pontos significa que o valor atual é igual à média de longo prazo.

A imagem ao lado, com base na última atualização do Eurostat, mostra que Portugal e o Luxemburgo são os únicos países em que o rácio preço/rendimento normalizado para a habitação ultrapassava, à data, o limite de 120 pontos. Na verdade, Portugal tinha o pior indicador, com 127,6 pontos, ficando o Luxemburgo um pouco abaixo, com 122,5.

Foi hoje publicada a Lei 53-A/2025 que alterou, por apreciação parlamentar requerida por 4 partidos (BE, PCP, Livre e PAN), o Decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que por sua vez alterava, pela sétima vez, o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, conhecido como RJIGT, revisto em 2015 pelo DL 80/2015, de 14 de maio. Termina assim um processo legislativo conturbado, conhecido na opinião pública como alteração à lei dos solos, aberto por um diploma que pretendia simplificar a reclassificação de solo rústico como urbano para embaratecer o preço do solo para construção à custa do equilíbrio no ordenamento do território. Promulgado pelo PR como uma "entorse legislativa", coube ao Parlamento, depois de uma alargada contestação pública, alterar o famigerado DL 117/2024 e recuperar conceitos básicos do regime dos planos territoriais. A redação dada ao RJIGT pela lei hoje publicada produz efeitos a 31 de dezembro de 2024, ou seja, anula tudo o que possa ter sido feito entre essa data e a data de hoje com base na redação anterior do DL 117/2024.

A equipa do Contador registou as posições de inúmeros cidadãos e organizações sobre o DL 117/2024 no dossier temático sobre a lei dos solos. Aceda também às alterações aprovadas pela AR ao Decreto-lei 117/2024, resumidas pelo Contador.

Foi ontem promulgado pelo Presidente da República o Decreto da Assembleia da República n.º 56/XVI, que alterou, por apreciação parlamentar, o Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, o qual tinha alterado o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.

O decreto 56/XVI da AR, que tinha sido publicado no Diário da Assembleia da República no dia 13 de março, mereceu do Presidente da República a seguinte nota de promulgação:

"Apesar de o presente diploma manter derrogações ao regime geral e de matérias que aflora sobre combate à corrupção carecerem de maior substância e desenvolvimento, atendendo às profundas alterações introduzidas por iniciativa do Partido Socialista, com apoio do Partido Social Democrata, que afastam objeções suscitadas sobre o diploma anterior, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

O painel 1º Direito: Balanço e perspetivas é um novo dashboard criado pelo Contador em Março de 2025, que reúne informações antes dispersas em dois dashboards diferentes do Contador (Os programas do IHRU no PRR e o Banco de soluções do 1º Direito), que deixam de ser atualizados. Pela primeira vez, divulgamos dados de contratualização e de pagamentos a nível de candidatura, incorporando dados públicos sobre pagamentos do IHRU aos promotores das candidaturas aprovadas e permitindo perceber melhor a dinâmica do 1º Direito.

Com os dados públicos disponíveis de 20 de fevereiro de 2025, o painel permite, por exemplo, como ilustrado na figura 1, ver o fosso entre o valor aprovado e o valor pago por reembolso.

Veja em baixo como se estrutura este novo painel e como navegar nele.