A mala de ferramentas das políticas públicas de habitação é um conceito expedito, inspirado na lei de bases da habitação que permite abranger o leque muito diversificado de medidas a que os poderes executivos podem recorrer, dentro das suas competências, para cumprir os respetivos deveres constitucionais e legais.

Em Portugal há muito desconhecimento sobre o processo legislativo que deve comandar as políticas públicas. É frequente a opinião pública e publicada confundir deliberações do governo com leis ou decretos-lei efetivamente publicados, como se tudo o que é anunciado pelo governo estivesse realmente a acontecer. Por razões de rigor e transparência democrática, é útil recordar alguns conceitos básicos do processo legislativo.

A figura 1 esquematiza as diferenças entre projetos de lei, propostas de lei, leis e decretos-lei. Só têm eficácia os atos legislativos publicados em Diário da República após promulgação pelo Presidente da República.