O projeto Parque Cidades do Tejo foi apresentado pelo Governo, no passado dia 28 de março, aos presidentes dos 18 Municípios da Área Metropolitana de Lisboa (AML) e ao presidente da Câmara de Benavente. O projeto, segundo o comunicado do governo, visa “transformar o arco ribeirinho numa grande metrópole em que o rio funciona como elo de ligação dos territórios em vez de os separar”. Abrange as duas margens do Tejo numa operação única, de coordenação centralizada, equivalente a 55 vezes a Parque Expo e uma área total de 4.500 hectares de intervenção urbanística e infraestruturas.

Trata-se de um verdadeiro megaplano, que além de requalificar e regenerar territórios, quer “promover a economia circular, a habitação, o emprego e o aumento dos transportes públicos através do reforço das infraestruturas” e dar “uso, vida e futuro a terrenos públicos nas margens do Tejo que há muitos anos estão totalmente desaproveitados”.

Realiza-se hoje em Bruxelas uma conferência sobre a atual crise habitacional e as medidas que podem ser tomadas a nível da UE para a enfrentar. Trata-se de uma iniciativa conjunta do Parlamento Europeu, através da sua Comissão da Crise da Habitação na UE, recentemente criada, presidida pela deputada Irene Tinagli, e da Comissão Europeia, representada pelo Comissário Europeu para Energia e Habitação, Dan Jørgensen. Um relatório sobre este tema será apresentado ainda este ano ao Parlamento Europeu pela Comissão da Crise da Habitação.

Está agendada para hoje a votação final das alterações ao texto do decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, conhecido como alteração à lei dos solos. Este diploma, publicado em 30 de dezembro passado, alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) para facilitar a conversão de solos rústicos em solos urbanos e foi contestado por centenas de especialistas. Submetido a apreciação parlamentar pelos deputados do BE, PCP, Livre e PAN, a sua revogação imediata foi rejeitada pelo PSD, CDS, CH e IL, com a abstenção do PS. Foram apresentadas propostas de alteração pelos vários partidos, votadas esta semana na especialidade na 6ª Comissão. O texto final que vai hoje ser votado em plenário, ao fim da manhã, disponível na página da apreciação parlamentar no site da AR, é o resultado desse trabalho na 6ª Comissão.

Nunca foi tão difícil em Portugal comprar casa, revelaram os dados mais recentes da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico), citados hoje pelo jornal ‘Expresso’. 

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) esclarece, em circular enviada aos seus membros, o que podem os municípios fazer para “evitar a sanção de suspensão automática de todas as disposições gerais e específicas relativas às áreas urbanizáveis ou de urbanização programada, onde não poderá haver lugar à prática de quaisquer atos ou operações que impliquem a sua ocupação, uso e transformação”.

Esta suspensão é de aplicação automática quando não tiver sido cumprido o prazo limite de 31/12/2024 para a integração como solos urbanos, nos planos municipais de ordenamento do território, dos solos “urbanizáveis” ou de “urbanização programada” até então existentes. O prazo fixado pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial de 2015 era de 5 anos, tendo sucessivamente prorrogado até ao final de 2024.

Terminaram hoje as nove audições requeridas pelos diversos partidos no âmbito da apreciação parlamentar do Decreto-lei 117/2024 que alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territoriais. Aceda às gravações integrais do Canal Parlamento AQUI.

O arquiteto Nuno Travasso, do Departamento de Arquitetura da Universidade de Coimbra, realizou uma análise para aferir se o conceito de “valor moderado”, instituído pelo Decreto-lei 117/2024, permite atingir, como pretendido, “preços compatíveis com a capacidade financeira das famílias”

O autor toma como exemplo a aquisição de um apartamento de 90m2 por um casal jovem, com rendimento correspondente à mediana do município, através de um crédito a 100%, garantia pública para crédito jovem, por 35 anos, com taxa variável, Euribor a 6 meses, e prestação reduzida.

Recorrendo aos dados mais recentes do INE, o autor demonstra a grande distância que há entre o “valor moderado” do decreto-lei e a capacidade financeira das famílias portuguesas.

Traduzindo os seus cálculos em taxa de esforço, constata que em cerca de metade dos municípios do continente só 20% das famílias conseguiriam aceder a essa habitação sem entrar em sobrecarga, isto é, sem ultrapassar o limite de 35% da taxa de esforço estabelecido pelo Programa de Arrendamento Acessível.

O Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável (CNADS) deu parecer negativo ao decreto-lei 117/2024, que permite a construção em terrenos rústicos. Num parecer aprovado por unanimidade e divulgado esta segunda-feira, o CNADS "reconhece que a escassez de solo urbano pode constituir um fator que contribui para o aumento dos preços da habitação e, por essa via, para dificultar o acesso a uma habitação digna por parte das populações mais vulneráveis e mesmo por segmentos crescentes da classe média, com destaque para os jovens." Contudo, "a informação estatística existente não aponta para que esse seja um problema generalizado a todo o país."

Veja na íntegra o parecer extensamente fundamentado do CNADS AQUI

O arquiteto Aitor Varea Oro, investigador da Faculdade de Arquitetura da Universidade do Porto, efetuou uma análise de impacto do conceito de "habitação de valor moderado", criado pelo recente Decreto-lei 117/2024, nos municípios portugueses.

No âmbito da apreciação parlamentar 6/XVI/1 do Decreto-lei 117/2024, que permite urbanizar solos rústicos sem plano, os deputados da 13ª Comissão (Poder Local e Coesão Territorial) e da 6.ª Comissão (Economia, Obras Públicas e Habitação) aprovaram por unanimidade, a requerimento do BE, a audição, com carácter de urgência, do ministro das Infra-Estruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, do ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, da Zero - Associação Sistema Terrestre Sustentável, da Rede H - Rede Nacional de Estudos sobre Habitação, da arquitecta Helena Roseta e de Jorge Moreira da Silva, que era ministro do Ambiente em 2013, quando a reforma da lei dos solos foi originalmente aprovada.