"Mais Transparência", até que ponto?
ComunicadoRecebemos uma chamada de atenção de um município alegando estarem errados os dados do nosso ‘painel da habitação no PRR’, para o caso específico do 1º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Como temos afirmado, O Contador trabalha apenas com dados públicos, nomeadamente, através do portal público Mais Transparência. Neste sentido, não são os dados que estão errados: apenas são mais visíveis as limitações das fontes públicas existentes. Outros municípios poderão notar divergências entre os valores aprovados e os fogos contratualizados. Sucede que, invocando o Regulamento Geral de Proteção de Dados, o 'Mais Transparência' divulga os valores contratualizados, mas não o sumário que permitiria saber que tipo de intervenção foi contratualizada (construção nova, reabilitação, aquisição, etc) ou o nº de fogos a que o financiamento corresponde. A 17 de maio, estavam nesta situação 600 candidaturas (*).
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Esta omissão limita o alcance da informação por nós produzida. Mas aqui fica a questão: não haverá excesso de zelo na proteção de dados tão básicos como saber para que foi o dinheiro e quantos fogos novos ou reabilitados se vão obter? Se o beneficiário final for apenas uma pessoa, não precisamos de nomes nem de NIF, que são dados pessoais. Mas se não sabemos para quê e para quantos fogos vai o dinheiro, como podemos escrutinar o PRR? A Equipa d' O Contador |
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(*) Estas 600 candidaturas incluíam todas as candidaturas de promotores privados ao 1º Direito (num total de 549, com um valor global de 32 196 967, 88€) e 51 candidaturas públicas (com um valor global de 9 017 264,38€).