Programa 1º Direito reforçado com 400 milhões de euros

O Governo aprovou esta semana um reforço de 400 milhões de euros da dotação nacional do IHRU para o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1º Direito). O reforço destina-se a assegurar a concretização das 26.000 habitações previstas no âmbito do PRR, financiadas a 100% aos beneficiários finais. Este é o segundo reforço da dotação nacional do 1º direito, já reforçada pelo governo anterior com 390,5 milhões de euros através da Resolução do Conselho de Ministros 57-B/2024, de 28 de março. Incluindo o reforço da verba europeia obtido com a reprogramação do PRR (190,5 milhões de euros) e os dois reforços da dotação nacional, a dotação total atual do 1º direitoé de 2.198 milhões de euros. Face à dotação inicial, que era de 1.211 milhões de euros, os sucessivos reforços do Programa 1º Direito representam um aumento de 81% face ao valor inicial, para Portugal construir os mesmos 26.000 fogos até 2026.

A necessidade deste novo reforço resulta das estimativas apresentadas pelos municípios e deverá permitir a assinatura de um grande conjunto de termos de responsabilidade e aceitação, respeitantes a candidaturas ainda não contratualizadas, nomeadamente na área metropolitana de Lisboa. Sem este passo que tardava, os municípios não podem receber a parcela inicial para lançar as empreitadas, colocando ainda mais em risco a execução do 1º Direito até 2026. A nova deliberação, em vigor desde 17 de julho, foi publicada no Diário da República como Resolução do Conselho de Ministros 90-A/2024, de 19 de julho.