Apreciação Parlamentar do DL 117/2024
Ministros, associações e especialistas chamados para audição conjunta de duas Comissões Parlamentares
No âmbito da apreciação parlamentar 6/XVI/1 do Decreto-lei 117/2024, que permite urbanizar solos rústicos sem plano, os deputados da 13ª Comissão (Poder Local e Coesão Territorial) e da 6.ª Comissão (Economia, Obras Públicas e Habitação) aprovaram por unanimidade, a requerimento do BE, a audição, com carácter de urgência, do ministro das Infra-Estruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, do ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, da Zero - Associação Sistema Terrestre Sustentável, da Rede H - Rede Nacional de Estudos sobre Habitação, da arquitecta Helena Roseta e de Jorge Moreira da Silva, que era ministro do Ambiente em 2013, quando a reforma da lei dos solos foi originalmente aprovada.
A audição será feita em conjunto pelas duas comissões, sendo também chamados: a pedido do PS, a ANMP -Associação Nacional dos Municípios Portugueses; a pedido do PSD, o presidente da Câmara Municipal de Oeiras, Isaltino Morais, e o urbanista e arquitecto paisagista Sidónio Pardal; e a pedido do Chega, Filipa Roseta, vereadora da Câmara Municipal de Lisboa.
As audições em Comissão são transmitidas pela ARTV.