Parlamento vota hoje texto final das alterações ao decreto-lei 117/2024, promulgado como "entorse" pelo PR
Está agendada para hoje a votação final das alterações ao texto do decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, conhecido como alteração à lei dos solos. Este diploma, publicado em 30 de dezembro passado, alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) para facilitar a conversão de solos rústicos em solos urbanos e foi contestado por centenas de especialistas. Submetido a apreciação parlamentar pelos deputados do BE, PCP, Livre e PAN, a sua revogação imediata foi rejeitada pelo PSD, CDS, CH e IL, com a abstenção do PS. Foram apresentadas propostas de alteração pelos vários partidos, votadas esta semana na especialidade na 6ª Comissão. O texto final que vai hoje ser votado em plenário, ao fim da manhã, disponível na página da apreciação parlamentar no site da AR, é o resultado desse trabalho na 6ª Comissão.
Antes desta votação, será votado um requerimento do BE para que seja votada em plenário a sua proposta de alteração ao artigo 72.º B, que visa garantir que o regime especial de reclassificação de solo rústico não abrange nenhum solo situado em áreas sensíveis, nem na Reserva Agrícola Nacional ou na Reserva Edcológica Nacional, salvaguardando assim a totalidade destas áreas e reservas nacionais e não apenas uma parte delas. A redação proposta pelo BE para o artigo 72º B segue a redação que já figura no nº 1, b) do artigo 72.º A do diploma RJIGT. O requerimento do BE com a proposta estão disponíveis na mesma página do site da AR.