14 deputados de diferentes partidos requereram a apreciação parlamentar do Decreto-lei 117/2014
Já está disponível no portal da Assembleia da República o texto, ontem apresentada por 14 deputados, da apreciação parlamentar 6/XVI/1 do Decreto-lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial. Subscrevem a iniciativa os seguintes deputados e deputadas: Fabian Figueiredo, Paula Santos, Isabel Mendes Lopes, Inês Sousa Real, Alfredo Maia, António Filipe, Filipa Pinto, Isabel Pires, Joana Mortágua, José Soeiro, Mariana Mortágua, Paulo Muacho, Paulo Raimundo e Rui Tavares.
A equipa do Contador agradece a referência expressa, no texto da apreciação parlamentar 6/XVI/1, à peça publicada neste portal em que se lembrava que "A distinção entre solo rústico e solo urbano é um tema essencial do ordenamento do território. É através do planeamento territorial que se estabelece essa classificação e qualificação. A requalificação do solo rústico como solo urbano traduz-se sistematicamente numa multiplicação de valor e tem grande impacto no mercado fundiário."