O Governo e 18 municípios assinaram hoje acordos para a construção de 4.483 habitações no âmbito do programa 1º Direito, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência da União Europeia. O Primeiro Ministro esclareceu que o financiamento de 26 mil casas (meta do programa de apoio ao acesso à habitação do PRR) está garantido, mas que o governo pretende obter financiamento para duplicar este objetivo.

Na última atualização da contratualização entre o IHRU e os municípios para acesso ao 1º direito, entre os 15 municípios com mais financiamento contratualizado destacam-se Lisboa e Oeiras, da área metropolitana de Lisboa, seguindo-se Matosinhos, da área metropolitana do Porto. Coimbra, da Região Centro, surge em 6º lugar, Loulé, do Algarve, em 13º lugar, e Angra do Heroísmo, da Região Autónoma dos Açores, em 15.º lugar. Neste top 15 não há nenhum município do Alentejo nem da Região Autónoma da Madeira.

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O Governo aprovou esta semana um reforço de 400 milhões de euros da dotação nacional do IHRU para o Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (1º Direito). O reforço destina-se a assegurar a concretização das 26.000 habitações previstas no âmbito do PRR, financiadas a 100% aos beneficiários finais. Este é o segundo reforço da dotação nacional do 1º direito, já reforçada pelo governo anterior com 390,5 milhões de euros através da Resolução do Conselho de Ministros 57-B/2024, de 28 de março. Incluindo o reforço da verba europeia obtido com a reprogramação do PRR (190,5 milhões de euros) e os dois reforços da dotação nacional, a dotação total atual do 1º direitoé de 2.198 milhões de euros. Face à dotação inicial, que era de 1.211 milhões de euros, os sucessivos reforços do Programa 1º Direito representam um aumento de 81% face ao valor inicial, para Portugal construir os mesmos 26.000 fogos até 2026.

A necessidade deste novo reforço resulta das estimativas apresentadas pelos municípios e deverá permitir a assinatura de um grande conjunto de termos de responsabilidade e aceitação, respeitantes a candidaturas ainda não contratualizadas, nomeadamente na área metropolitana de Lisboa. Sem este passo que tardava, os municípios não podem receber a parcela inicial para lançar as empreitadas, colocando ainda mais em risco a execução do 1º Direito até 2026. A nova deliberação, em vigor desde 17 de julho, foi publicada no Diário da República como Resolução do Conselho de Ministros 90-A/2024, de 19 de julho.

Na atualização feita em 20 de junho, na lista dos 15 municípios com mais financiamento do PRR Lisboa vai à frente, seguida de Oeiras e Matosinhos. Loulé, do Algarve, surge em 11º lugar. Sem representação neste top 15 estão os municípios do Alentejo e das duas Regiões Autónomas.

Uma das razões que agrava a dificuldade de acesso à habitação é a carestia do preço das casas disponíveis no mercado, comparada com o nível dos rendimentos da população que procura habitação. Um indicador para medir esta inacessibilidade à habitação é o rácio preço/rendimento, que relaciona o índice de preços na habitação com o rendimento per capita. Segundo os dados analíticos da OCDE para a habitação, que se baseiam nas contas nacionais, Portugal tinha, em 2023, o mais elevado rácio preço/rendimento da União Europeia, seguido de quatro países com rácios também muito elevados (Holanda, Luxemburgo, Chéquia e Áustria).

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Os censos do INE identificam as necessidades de reparação por edifício, distinguindo quatro situações: reparações ligeiras, reparações médias, reparações profundas e não necessita reparações. Se considerarmos como habitáveis os alojamentos vagos em edifícios que não necessitavam de reparação ou apenas careciam de reparações ligeiras, correspondentes a um total de 485 461 alojamentos, constatamos que este universo era superior a dois terços dos alojamentos vagos.

Ou seja, havia em Portugal, em 2021, muita habitação em condições de ser habitada mas não mobilizada para satisfazer a procura da população. Este é um indicador de alerta que não pode ser ignorado.

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O ministro-adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, responsável pelos fundos comunitários, disse à Lusa que vão ser assinados com as autarquias contratos "para a requalificação e construção de escolas, casas de habitação e centros de saúde, obras de construção civil que terão de estar concluídas em junho de 2026". Segundo o ministro, o Governo "está em contrarrelógio, com muita pressa mesmo, em assinar os contratos que permitam aos presidentes das câmaras municipais abrir os concursos para que as obras possam começar ainda este ano". "Peço diligência máxima às autarquias para pôr as obras a concurso. Trata-se de um esforço exigente de todos", apelou.

Vale a pena ver como é que tem evoluido a corrida dos municípios ao financiamento atribuído no quadro do Programa 1.º Direito desde março de 2023 até agora.

A análise dinâmica elaborada pel'O Contador, a partir de fontes públicas (portal Mais Transparência), permite perceber que, ao nível do financiamento alavancado, existem enormes diferenças entre os municípios e que, ao nível do território, as verbas se concentram tendencialmente em apenas duas regiões (Área Metropolitana de Lisboa e Região Norte).

A análise geográfica por trás das candidaturas aprovadas para os diferentes programas do PRR com impacto na habitação revela várias desigualdades. Aitor Varea e Sílvia Jorge, investigadores e membros da equipa fundadora d' O Contador, partilham em recente artigo publicado no último número da revista Construção Magazine os resultados de investigações por eles conduzidas nos respetivos centros de investigação. Segundo os autores, está a verificar-se uma aposta na reabilitação do parque habitacional público existente, em vez do seu alargamento, devido a anos de subfinanciamento crónico no Orçamento do Estado. A escolha de soluções mais rápidas e fáceis, que mobilizam menos instrumentos, reflete a difícil articulação com estruturas demasiado centralizadas, hierarquizadas e afastadas do terreno e denuncia uma ainda frágil descentralização de competências ao nível da habitação. Finalmente, a dificuldade de acesso por parte dos públicos mais precários indicia processos de candidatura complexos, agravados pela inexistência de estruturas de apoio.

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