Mala de ferramentas das políticas públicas de habitação
A mala de ferramentas das políticas públicas de habitação é um conceito expedito, inspirado na lei de bases da habitação que permite abranger o leque muito diversificado de medidas a que os poderes executivos podem recorrer, dentro das suas competências, para cumprir os respetivos deveres constitucionais e legais.
Embora a habitação tenha sido consagrada na Constituição, em 1976 e pela primeira vez, como um dos direitos económicos, sociais e culturais fundamentais, a par do direito à saúde, à segurança social e à educação, só 42 anos depois é que foi aprovada a primeira lei de bases da habitação. Trata-se da lei 83/2019, de 3 de setembro, que estabeleceu as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, de acordo com o artigo 65.º da Constituição.
A lei de bases da habitação desenvolve cinco temas fundamentais:
- Direito à habitação e ao habitat (capítulos I e II);
- Políticas públicas de habitação e reabilitação urbana, em articulação com as política de solos e de ordenamento do território (capítulos III, IV e V);
- Arrendamento habitacional e acesso à casa própria (capítulos VI e VII);
- Direito à informação, à participação, ao associativismo e à defesa e proteção destes direitos (capítulo VIII);
- Intervenções prioritárias da política de habitação e disposições finais (capítulos IX e X).
É no capítulo das políticas públicas que se definem as responsabilidades pela política nacional, regional e municipal, em matéria de habitação, e se identificam os instrumentos dessas políticas, que se enquadram em quatro grandes tipos de medidas:
1. Medidas de promoção de habitação pública;
2. Medidas tributárias e de política fiscal;
3. Medidas de subsidiação e outros apoios, incluindo cedência de terrenos;
4. Medidas de regulação por via legislativa.
Estes quatro tipos de medidas correspondem assim aos quatro tipos de ferramentas da mala de ferramentas, que usamos na apresentação, análise e avaliação dos diferentes programas e medidas em curso. Alguns centram-se numa só ferramenta, mas o mais comum é constituirem um mix de dois, três ou mais tipos de ferramentas.