Painel 1º direito - balanço e perspetivas

O gráfico da figura 2, feito com base nos dados deste novo "dashboard" do Contador, apresenta a percentagem do valor aprovado já pago pelo IHRU às entidades promotoras das candidaturas, bem como o número total de fogos em cada escalão de reembolso. Os dados abrangem 23 032 fogos do total de 26007 fogos do 1º Direito a financiar pelo PRR.

O Contador

Este gráfico, com dados do novo "dashboard", mostra a percentagem do valor aprovado já pago pelo IHRU às entidades promotoras das candidaturas, bem como o número total de fogos em cada escalão de reembolso. Os dados abrangem 23 032 fogos do total de 26007 fogos do 1º direito a financiar pelo PRR.

Navegando no painel é possível localizar e identificar cada uma das candidaturas correspondentes, com respetivos dados (data do contrato, valor aprovado, localização, nome da entidade promotora e percentagem de valor pago.

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Estruturação do painel

O painel consta de três páginas articuladas entre si:

• Planeado. O relatório permite a pesquisa de candidaturas submetidas, por unidade territorial - NUTSII (2013), NUTS III (2013) e Município - indicando as que serão financiadas pelo PRR, (26.007 fogos até 2026), e as que deverão vir a ser financiadas até 2030 através do Orçamento de Estado (33.300 fogos até 2030), conforme compromisso do Governo. Para cada unidade territorial pesquisada – região, sub-região ou município – o painel apresenta os diferentes tipos de soluções (construção, aquisição, aquisição de terreno e construção, reabilitação, aquisição e reabilitação), bem como os respetivos promotores (entidades públicas, privadas e do terceiro setor).

As candidaturas aqui apresentadas abrangem um total de 59. 337 fogos, superior à meta inicial e 26.000 fogos. Contudo, estas candidaturas não dão resposta a todas as necessidades habitacionais existentes nos municípios, 136.800 fogos, segundo o relatório 1/2024 da Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR [1], que cita as Estratégias Locais de Habitação (ELH) elaboradas pelos municípios. Com o intuito de perceber o impacto deste banco de soluções a nível local, o painel permite descarregar, para cada município, sempre que disponível, o respetivo documento da ELH, facilitando uma análise mais aprofundada.

• Contratualizado. O relatório permite aprofundar o estado de contratualização das candidaturas apresentadas no painel anterior, designadamente a dois níveis. Por um lado, à escala territorial escolhida (nacional, regional, sub-regional, municipal), é possível consultar: o número de candidaturas, dentro ou fora do PRR, que já foram contratualizadas; o tipo de entidades promotoras beneficiárias de financiamento já atribuído; e o valor médio por fogo para cada tipo de operação (aquisição, aquisição e reabilitação, aquisição e construção, construção, reabilitação, arrendamento). Por outro lado, apresenta-se para cada escala territorial a lista de todas candidaturas submetidas, indicando para cada uma das candidaturas a data em que o contrato foi publicado no Portal Mais Transparência, o município, o nome do promotor e o tipo de operação candidatada. Para as candidaturas sem contrato publicado, a lista não contém datas.

• Pago. Este último relatório permite perceber quanto do valor contratualizado foi já pago às entidades promotoras, informação que é disponibilizada a duas escalas. À escala territorial escolhida (nacional, regional, sub-regional, municipal) é possível perceber quantas candidaturas receberam até 20, 40, 60, 80 ou 100% do financiamento contratualizado, assinalando cada escalão com o código de cores correspondente. A nível de cada candidatura, sempre para a escala territorial escolhida, apresentam-se informações relativas à data em que o contrato foi divulgado no Portal Mais Transparência, bem como o tipo de operação e entidade promotora e, finalmente, a percentagem do valor contratualizado que já foi transferida pelo IHRU para o promotor para materializar a solução.

A figura 2

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Nota metodológica

Navegação nos relatórios

• Relatório 1 (Planeado) : Nos seletores na parte inferior do painel, é possível escolher a região (NUTS II 2013) , sub-região (NUTS III 2013) e município onde se encontram localizados nos projetos. As informações apresentam-se sempre a partir da unidade geográfica em causa. Não estando nenhuma selecionada, ou limpando todas as segmentações, a escolha por defeito é o país. Note-se que as candidaturas representadas são sempre na unidade territorial selecionada. Quando selecionamos um município, por exemplo, não estamos a ver necessariamente candidaturas municipais, e sim candidaturas localizadas no território desse município. Com a escolha de um município aparece uma nova opção: a descarga da ELH, quando esta está disponível.

• Relatório 2 (Contratualizado) : Todos os critérios de escolha referidos no Relatório 1 mantêm-se aqui. Além de selecionar por unidade geográfica, acrescenta-se a possibilidade de segmentar entre candidaturas dentro e fora do PRR. Os dados apresentados na tabela à esquerda estão organizados por município. O utilizador poderá escolher a outra forma de organização dos dados carregando nos cabeçalhos de cada coluna.

• Relatório 3 (Pago): Todos os critérios de escolha referidos no Relatório 1 mantém-se aqui. Além de selecionar por unidade geográfica, acrescenta-se a possibilidade de segmentar entre candidaturas de diferentes entidades promotoras. Adicionalmente, é possível segmentar a escolha por percentagem de valor pago carregando nas barras do gráfico “Classificação das candidaturas, por valor pago”. A tabela apresentada à esquerda neste relatório está organizada por ordem decrescente da percentagem de valor pago face ao valor contratualizado, assumindo todas as informações e incoerências existentes nos dados do portal Mais Transparência. O utilizador poderá escolher a outra forma de organização dos dados carregando nos cabeçalhos de cada coluna.

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Glossário de dados apresentados

Estratégia Local de Habitação: Documento obrigatório para suporte das candidaturas ao 1º Direito. Elaborado por cada município, permite conhecer: as carências diagnosticadas; as entidades promotoras (ou beneficiários finais, na terminologia do PRR) que podem aceder ao financiamento; as soluções habitacionais com que se pretende dar resposta às carências.

Dentro e fora do PRR: As candidaturas municipais ao financiamento do PRR através do 1º Direito ultrapassaram largamente a meta de 26 mil fogos visada no PRR. Em 2024, o governo decidiu apoiar estas candidaturas através do Orçamento de Estado até 2030 para viabilizar a concretização das 33.300 candidaturas fora da meta inicial. Estas candidaturas não serão financiadas integralmente a fundo perdido.

Tipos de operação e de entidades promotoras: O 1º Direito determina um conjunto de tipos de operação (aquisição, aquisição e reabilitação, aquisição e construção, construção, reabilitação e arrendamento), que podem ser acionadas por diferentes tipos de entidades promotoras (que aqui categorizamos como públicas, privadas e do terceiro setor).

Operações contratadas: Além de ser aprovadas, as candidaturas devem ser contratualizadas para poder aceder ao financiamento disponibilizado. As candidaturas contratualizadas são divulgadas no Portal Mais Transparência, que permite perceber informações importantes como a localização, o tipo de operação e de entidades promotoras, a designação da operação, o valor aprovado e o valor pago.

Designação da operação: Corresponde a uma descrição básica da operação, designadamente o tipo, localização e número de fogos. Para a elaboração dos painéis foi considerada a designação utilizada pelo IHRU na Lista ordenada de candidaturas submetidas ao Aviso N.º 01/CO2-i01/2021. Por questões relacionadas com o Regulamento Geral de Proteção de Dados, não é apresentada a morada completa em algumas situações.

Valor aprovado e valor pago: Corresponde, respetivamente, ao valor a financiar para cada candidatura e ao valor que já foi pago a cada entidade beneficiária. Com recurso a estes dois termos, indicamos a “taxa de execução”, que não se refere à execução material nem ao investimento efetivo realizado, uma vez que, em muitos casos, as entidades promotoras efetuaram despesas que permitiram avançar na materialização das obras, mas das quais ainda não foram reembolsadas pelo IHRU.

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Fontes utilizadas

Lista final de ordenação de candidaturas submetidas no âmbito Aviso N.º 01/CO2‐i01/2021

A lista final de ordenação de candidaturas, disponível no Portal da Habitação do IHRU, alimenta os três relatórios descritos, designadamente: no relatório 1 do dashboard, o número, o tipo de candidatura e as entidades promotoras das candidaturas submetidas ao 1º Direito no âmbito do PRR; no relatório 2 do dashboard, a designação de cada uma das operações.

Estratégias Locais de Habitação:

A compilação das Estratégias Locais de Habitação foi feita no âmbito de duas investigações financiadas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT):

• "Habitação como 1.º Direito: Enfrentando a precariedade habitacional na Europa contemporânea. Contribuições a partir da realidade portuguesa" (2020.01858.CEECIND), conduzido por Sílvia Jorge no Centro para a inovação em Território, Urbanismo e Arquitetura, do Instituto Superior Técnico da Universidade de Lisboa (CiTUA/IST-ID).
• "LOGO - A governança local das políticas de habitação. Uma investigação das estratégias locais de habitação" (2022.03719.PTDC), conduzido por Marco Allegra. A recolha dos dados foi feita por Caterina di Giovanni, investigadora da equipa do projeto LOGO, Instituto das Ciências Sociais da Universidade de Lisboa (ICS-ULisboa).

Assinalam-se aqui duas limitações. Por um lado, o universo de ELH compiladas não abrange todas as existentes, uma vez que nem todos os municípios as disponibilizaram publicamente ou não responderam ao pedido dos investigadores. Por outro lado, é possível que algum município tenha atualizado o seu documento posteriormente à recolha das ELH por parte dos dois projetos. Em tais casos, a solução mais simples será contactar a equipa do Contador para enviar o documento atualizado.

Dados abertos / Portal Mais Transparência

Esta última fonte de dados permite perceber: quais as candidaturas que dispõem de contratos já registados no Portal Mais Transparência, qual o montante global da operação e qual o valor pago pelo IHRU. A partir destas informações, é possível identificar as candidaturas aprovadas e em condições de avançar (relatório 2 do dashboard) bem como o apoio financeiro disponibilizado até à data pelo IHRU (relatório 3 do dashboard).

Neste caso, é importante referir algumas limitações. Por um lado, os municípios poderão dispor de informações mais atualizadas, uma vez que parte das candidaturas apresentadas ainda não foram aprovadas nem inseridas no portal Mais Transparência, constando exclusivamente dos termos de aceitação e responsabilidade assinados, muitos quais não tornados públicos. Por outro lado, não é possível saber qual é o desfasamento entre o valor adiantado pelas entidades beneficiárias para poder concretizar as obras e o valor pago pelo IHRU em resposta aos pedidos de reembolso. A magnitude destas lacunas, bem como o seu impacto no decorrer das obras, será variável de situação para situação.

A melhor via de resolução destes problemas é a disponibilização de informações mais completas no portal Mais Transparência ou noutras plataformas que possam cumprir esta função.

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[1] CNA-PRR || RELATÓRIO 1/2024, página 81