Governo volta a reforçar dotação do programa 1º Direito e aumenta meta total de fogos a obter até 2030.
Medida 11 do "Construir Portugal"
A Resolução do Conselho de Ministros 129/2024, de 25 de setembro, veio autorizar o IHRU a realizar a despesa e a assumir novos encargos plurianuais, no âmbito da contratualização com beneficiários do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação. Esta medida é uma resposta à enorme mobilização dos municípios para concorrer ao programa, tendo sido atingidas 58 993 candidaturas, das quais 26.000 a financiar no âmbito do PRR até 2026 e as restantes 32.993 a financiar pelo Orçamento de Estado até 2030.
Com esta nova Resolução, fica o IHRU em condições de assegurar:
- o financiamento público a 100% de 26.000 fogos até 2026 e a assunção, dentro desse prazo, dos respetivos encargos plurianuais até ao limite de 2.174,03 milhões de euros;
- o financiamento público total ou parcial de mais 32.993 fogos a finalizar até 2030 e a assunção, dentro desse prazo, dos respetivos encargos plurianuais até ao limite de 2.011 milhões de euros.
A presente RCM inclui um anexo que resume a repartição plurianual destes financiamentos.
A presente RCM remete para as duas anteriores resoluções que já tinham reforçado a dotação do 1º direito através do Orçamento de Estado.
- Resolução do Conselho de Ministros nº 57-B/2024 de 28 de março - estabeleceu um reforço de 390,5 milhões de euros
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-A/2024, de 19 de julho - estabeleceu um reforço de 400 milhões de euros
A RCM 129/2924, de 25 de setembro, concretiza a medida 11 do "Construir Portugal".
Medida 11 - Reforço de financiamento para viabilizar o desenvolvimento de milhares de outros fogos candidatos, mas não financiados no PRR