O Tribunal de Contas (TC) divulgou ontem o relatório da auditoria aos benefícios fiscais aplicáveis aos fundos imobiliários, realizada, a pedido da Assembleia da República. Além do panorama geral, em 31 de dezembro de 2023, sobre a composição, valores sob gestão e património detido pelos fundos imobiliários, o TC apresenta os valores dos rendimentos e custos destes fundos entre 2020 e 2022, apurando um total de 1.743 M€ de rendimentos isentos de IRC pelo regime dos benefícios fiscais em vigor.

O TC considera que a sua avaliação a este regime ficou comprometida pelo facto de a Autoridade Tributária não apurar a receita que deixou de ser cobrada e assinala que os procedimentos de controlo tributário não são suficientes para assegurar que só os fundos abrangidos beneficiam do regime de tributação mais favorável em vigor.

O Parque Habitacional - análise e evolução: 2011-2021 é um estudo realizado pelo INE em colaboração com o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e publicado em 2 volumes, que caracteriza o parque habitacional português no período 2011 a 2021. Os principais temas abordados referem-se à evolução da população, famílias e alojamentos; às principais caraterísticas dos edifícios e dos alojamentos; à forma de ocupação, regime de propriedade e encargos com a habitação; à estimativa das carências habitacionais e da disponibilidade de habitação e às necessidades de reabilitação e dinâmica de construção para habitação.

Trata-se do primeiro relatório sobre o arrendamento habitacional em Portugal, coordenado pelo Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU), realizado na sequência da Lei do Orçamento do Estado de 2022, que determinou a apresentação de um estudo sobre os contratos de arrendamento não submetidos ao NRAU. Tem como objetivo caracterizar o setor, com base na análise dos dados dos Censos de 2021 e outros indicadores do INE.

3.º Relatório de Execução do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (Decreto Lei nº 37/2018, de 4 de junho), dirigido às situações de indignidade habitacional.

1.º Relatório de Execução do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (Decreto Lei nº 37/2018, de 4 de junho), dirigido às situações de indignidade habitacional.

O Levantamento Nacional das Necessidades de Realojamento Habitacional identifica o universo de situações de
precariedade habitacional existentes em Portugal, constituindo o primeiro levantamento sistemático realizado em
matéria de precariedade habitacional, incidindo sobre todo o território nacional. Teve por objetivo realizar um diagnóstico abrangente das carências habitacionais graves existentes no país e servir de base à preparação e implementação do 1.º Direito – Programa de Apoio ao Direito à Habitação.