Foi noticiado no fim de semana que o Fisco vence disputa do IVA nas obras de reabilitação urbana, mas com ganhos limitados. Esta decisão tem impacte relevante nas operações de reabilitação, nomeadamente se o IVA a ser cobrado for à taxa máxima (23%) e não na taxa reduzida (6%).

Esta é uma decisão que levanta variadas questões quer do ponto de vista urbanístico quer do ponto de vista jurídico. Deixando as análise jurídicas para os devidos especialistas, creio que a leitura da legislação não é clara. Assim deveria ser resolvido com ajustes à legislação.

Sem prejuízo do sucesso da reabilitação urbana nas cidades e vilas, há ainda muito por reabilitar e regenerar. Pelo que incentivos fiscais como um IVA reduzido tenderá a ser bastante relevante.

O PRR trouxe fundos para financiar o investimento público e aumentar a promoção de habitação pública. Porém, estão a chegar de forma desequilibrada ao terreno e já se receia que fique tudo na mesma.

No dia 10 de maio, o atual titular da pasta, Miguel Pinto Luz, confirmou a existência de 26.000 candidaturas no IHRU que "estão bem instruídas, com projetos, com terrenos, com calendarização, como os autarcas hoje sabem fazer". Deixemos de olhar para o PRR como um simples instrumento financeiro, e façamos dele a alavanca de uma transformação mais profunda, estável, justa e duradoura na política de habitação.

Lisboa e Porto levam dois terços do principal programa do PRR para a habitação
Cerca de mil milhões de euros do PRR já estão contratualizados para financiar projectos do 1.º Direito. Dois terços deste montante vão para municípios das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Com mais de metade dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) destinados a dar resposta às carências habitacionais já alocados, várias das casas prometidas pelo anterior Governo e que o actual agora se compromete a concluir estão em andamento ou prestes a entrar em obra. Mas a resposta à crise habitacional não está a chegar por igual a todas as regiões do país.

Resumo
A segregação socio-espacial é um fenómeno multidimensional. Manifesta-se na segregação residencial de comunidades que não podem escolher o local de residência (dimensão física), associada à falta de oportunidades proporcionadas pelos serviços de proximidade (segregação funcional). Ambas impõem impedâncias à participação e desencadeiam estigmatização simbólica através da construção de imaginários conflituosos sobre os ‘outros’ conduzindo a formas de segregação relacional. A segregação alimenta-se de múltiplas incompatibilidades (discriminação, diferenciação, marginalização, exclusão) entre as diferentes partes da cidade, criando ou amplificando disfuncionalidades.

Lançado em resultado das graves carências estruturais identificadas durante a pandemia, e ancorado na promoção da coesão social e territorial e na transição verde, o PRR veio na prática capitalizar alguns dos programas da Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) e viabilizar outros novos, indicidindo sobre ele o nosso olhar. Concorrem para isso duas razões. Por um lado, a existência de um manancial de informação disponível no portal Mais Transparência, que regista as caraterísticas das candidaturas aprovadas em 12 dos programas abrangidos pelo PRR, dirigidos à habitação, e permite, pelas diferenças entre eles, traçar um retrato em torno da permeabilidade dos instrumentos à realidade territorial e do seu impacto. Por outro lado, esta análise oferece algumas pistas sobre possíveis caminhos futuros, não só para facilitar a operacionalização dos programas, como para os direcionar para a resolução de um conjunto de desafios societais que, por outras vias, não terão resposta.

Há 113 municípios que ainda não conseguiram concluir estratégia local para concorrer a fundos. Câmaras que estão a tentar implementar as respetivas estratégias locais de habitação para chegarem rapidamente aos 1.200 milhões de euros inscritos no PRR para garantir habitação digna relatam dificuldades. Sem essas estratégias aprovadas não há financiamento. “Os municípios não partem todos do mesmo lugar. Têm pesos institucionais e recursos técnicos e financeiros completamente distintos”, alerta uma equipa de investigadores que analisou vários dados e que concluiu que os fundos do PRR para habitação arriscam acentuar desequilíbrios no país. Autarcas falam de vários obstáculos. Há cerca de 80 mil agregados em carência habitacional à espera.

Este artigo recebeu o Prémio ANMP de Jornalismo e Poder Local 2023 em 19 de setembro de 2023.

Resumo

Com o objectivo de reagir à actual crise no acesso à habitação em Portugal, o governo lançou o Programa de Arrendamento Acessível (PAA), que visa dar resposta às populações de rendimentos intermédios com dificuldades para aceder a habitação em condições de mercado. O programa é acompanhado por um conjunto de dados estatísticos e critérios que permitem monitorizar o mercado de arrendamento e calcular taxas de esforço máximas. O presente artigo parte desses dados e critérios para: 1) quantificar e territorializar o desfasamento entre mercado de arrendamento e rendimento das famílias; e 2) avaliar o impacto que uma adopção generalizada do PAA teria na mitigação desse desfasamento.

Este artigo venceu o prémio de "Melhor Artigo 2020" da Revista Finisterra em 22 de novembro de 2021

Resumo:

O lançamento da iniciativa nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) representa um momento discursivo governamental inovador na tentativa de resolução dos problemas estruturais que se têm colocado ao avanço do Direito à Habitação no nosso país. todavia, persistem, em termos operacionais e práticos, inúmeras contradições.
a construção do ensaio partirá de postulados ou conceitos já estabelecidos na literatura consultada que nos permita, através de um trabalho lógico de relação de hipóteses explicativas, descontruir algumas daquelas contradições neste texto, nomeadamente: (i) a ofensiva neoliberal escamoteada de descentralização, presente na municipalização das políticas de habitação; (ii) as lógicas de financiamento dos instrumentos de actuação que promovem múltiplas engenharias acumuladoras de financeirização, alimentando o nexo estado-finanças-imobiliário e (iii) o novo papel do estado capitalista neoliberal enquanto promotor, gestor e garantidor de habitação, por oposição a um desejável estado construtor, implementador e executor de habitação e de uma consequente política pública neste sector.
Palavras-chave: Direito à habitação; políticas de habitação; municipalização; financeirização da habitação; estado neoliberal.