O Conselho Diretivo da Associação Portuguesa de Urbanistas (APU) vem manifestar a sua profunda preocupação com os termos da alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) publicada hoje (Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro), que visa facilitar a reclassificação de solo rústico para urbano, pelos seguintes motivos:

1. A alteração do RJIGT apresenta graves fragilidades concetuais e práticas que põem em causa princípios fundamentais do ordenamento do território, desvalorizando a prática do planeamento territorial e desviando-se da política pública que tem vindo a ser seguida na última década a nível nacional, bem como das orientações europeias neste âmbito.

O Governo aprovou, no passado dia 28 de Novembro, “um decreto-lei que promove uma alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitindo o aumento da oferta de solos destinados à construção de habitação”.

Este decreto-lei, disponível apenas para análise dos parceiros institucionais, foi sendo sucessivamente anunciado desde que o Governo abandonou a opção inicial de alterar a Lei de Solos, tendo então concluído que lhe bastaria alterar o RJIGT para conseguir os mesmos objectivos.

16 organizações ambientalistas e especialistas em gestão territorial enviaram hoje uma carta aberta ao Governo expressando preocupação com a sua recente decisão de permitir a construção em solos rústicos. Os signatários evidenciam as características naturais essenciais dos mesmos, sendo adequados para atividades agrícolas, florestais, de conservação e lazer, além de desempenharem um papel crucial na proteção contra riscos ambientais, e sublinham que existem alternativas viáveis para resolver a crise habitacional que não põem em causa estes recursos naturais.

Leia em baixo esta Carta Aberta na íntegra.

No final de novembro foi aprovado, para audições da Associação Nacional dos Municípios Portugueses e outras entidades, um decreto-lei que, ao alterar o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), permitirá às autarquias autorizar a construção de habitações em terrenos rústicos, ou seja, fora dos perímetros até agora dados como urbanos ou urbanizáveis nas Cartas de Ordenamento dos Planos Diretores Municipais (PDM). Com esta medida o legislador pretende enfrentar o renovado problema da habitação, disponibilizando mais terrenos para a construção de casas em solos que até agora se destinavam à agricultura, à floresta e à proteção da Natureza. Já em janeiro deste mesmo ano fora promulgada uma simplificação do mesmo RJIGT, também para facilitar novas construções.