Sobre a alteração do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT
Parecer do Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
O Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou por unanimidade, com os votos expresso através de consulta eletrónica realizada em 15 de 16 de janeiro de 2025, um parecer negativo ao atual Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que se anexa em baixo.
Neste parecer, o CNADS "reconhece que a escassez de solo urbano pode constituir um fator que contribui para o aumento dos preços da habitação e, por essa via, para dificultar o acesso a uma habitação digna por parte das populações mais vulneráveis e mesmo por segmentos crescentes da classe média, com destaque para os jovens", mas considera que "a informação estatística existente não aponta para que esse seja um problema generalizado a todo o país."
"Por outro lado", acrescenta, "e também com base em dados disponíveis, as soluções apresentadas, mesmo para situações em que existe escassez de solo para urbanização, não reúnem as condições necessárias para que possam ser atingidos os objetivos explicitados no Sumário do diploma; antes pelo contrário, as evidências indiciam um elevado risco de agravar a situação existente em termos de preços de habitação e, ainda, de desencadear efeitos colaterais danosos a nível urbanístico, ambiental, social e de despesa pública."
O CNADS aproveita para sublinhar que "o debate suscitado por este diploma contribuiu para salientar, no espaço público e no debate político, o papel central das políticas de ordenamento do território e paisagem, em estreita articulação com políticas ambientais, urbanas, agrícolas e florestais, para um desenvolvimento sustentável do nosso território. Facto que contrasta com a perda de relevância política e institucional que as políticas de ordenamento do território e urbanismo / cidades têm vindo a sofrer nos últimos anos, apenas interrompida, de forma pontual e sobretudo a nível retórico, em face da gravidade dos efeitos de ocorrências extremas, como incêndios, cheias ou deslizamentos de vertentes."