Relatório da CNA considera "crítica" a meta de 26 mil fogos públicos do PRR até junho de 2026
A Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR (CNA), no seu mais recente relatório, considera “crítica” a meta de entrega às famílias de 26.000 fogos até junho de 2026. Esta meta foi definida no PRR no âmbito do Programa de Apoio ao Arrendamento, mais conhecido como 1º Direito.
Segundo os dados do IHRU disponibilizados à Comissão, dos 21.162 fogos atualmente contratualizados com os municípios, apenas 1.950 já foram entregues. O maioria dos restantes encontra-se ainda em fases iniciais (em obra, concurso ou anteriores). Há ainda um total de 1.218 fogos a aguardar a assinatura da respetiva contratualização com os municípios.
Estes números contrastam com a estimativa das carências identificadas pelos municípios nas suas Estratégias Locais de Habitação, num total de 143.283 habitações, segundo dados atualizados do IHRU disponibilizados à Comissão, representando um aumento de 6.483 face ao diagnóstico inicial.
O relatório destaca a persistência de vários obstáculos, destacando-se:
- as dificuldades operacionais na reabilitação de imóveis, nomeadamente de proprietários individuais sem capacidade financeira;
- a plataforma de submissão e gestão de candidaturas e pedidos de pagamento, da responsabilidade do IHRU, só ter ficado operacional em janeiro de 2025 e estar ainda em fase de melhoria;
- a elevada rotatividade dos recursos humanos no IHRU e a escassez de técnicos para apoiar os municípios;
- os atrasos nos pagamentos de adiantamentos e reembolsos às autarquias.
O relatório reconhece que o novo Regime Especial de Financiamento, criado pelo Decreto-lei 44/2025, de 27 de março, ao integrar mais 10.000 fogos, poderá permitir chegar à meta de 26.000 fogos. No entanto, persiste a dificuldade de resposta das capacidades instaladas no setor da construção civil, agravada pelo facto de uma parte relevante dos projetos estar em fases anteriores à empreitada. O número de projetos beneficiários deste novo regime em fases avançadas de obras não é conhecido.
O relatório da Comissão recomenda a aceleração da execução do Programa 1º Direito, a estabilização das equipas técnicas do IHRU e uma monitorização rigorosa do impacto do novo regime de financiamento referido.
A situação dos proprietários individuais
Para além dos projetos da propriedade dos municípios, existem no 1º Direito situações em que os proprietários são individuais, mas não têm capacidade financeira para fazer o adiantamento financeiro, nem para comparticipar os custos, nem tão pouco para gerir processos de obras desta magnitude. Também se registaram constrangimentos na reabilitação de partes comuns de prédios em que há propriedade partilhada entre municípios e proprietários individuais. Espera-se que algumas dessas situações possam ser resolvidas pelas seguintes decisões:
- Possibilidade de os municípios assumirem a condição de representantes dos beneficiários diretos, cabendo-lhes fazer a pré-análise e enviá-la para o IHRU; em caso de aprovação, o IHRU transfere verba de adiantamento para o Município, que contrata por ajuste direto (obrigação de 3 orçamentos), não havendo obrigação de seguir o CCP por se tratar de uma atuação em representação;
- Pagamento aos empreiteiros a cargo do município com verba transferida pelo IHRU; verba para o município, que paga aos empreiteiros;
- Financiamento a 100% (e não a 60%), estando a ser preparada legislação para que os 40% sejam assumidos via Fundo de Emergência;
- Assunção das obras pelo IHRU no caso de partes comuns de prédios de propriedade conjunta entre municípios e privados.
Parque público a custos acessíveis também é avaliado como crítico
O outro programa classificado como "crítico" pela CNA na área da habitação é o Parque habitacional público a custos acessíveis, cuja meta inicial era de 6.800 fogos entregues às famílias em junho de 2026. Este meta foi reduzida para 3.500 em sede de reprogramação do PRR, a distribuir segundo um mix de rendas acessíveis, apoiadas e sociais. De acordo com a informação recolhida junto do IHRU, no final de março de 2025 estavam entregues 174 habitações e concluídas mais 277, encontrando-se as restantes em fases anteriores. Também neste caso a CNA recomenda acelerar os processos de decisão, quer nas candidaturas, quer nos reembolsos.
A figura 2 resume a evoluação da avaliação da CNA, entre 2024 e 2024, dos 4 programas mais relevantes da Componente Habitação do PRR, dos quais dois classiificados como "críticos" e dois em situação de "necessário acompanhamento".
