O espaço aberto do Contador acolhe e divulga artigos, tomadas de posição e documentos que nos sejam remetidos por cidadãos, organizações e especialistas em torno do direito à habitação e das grandes desigualdades que persistem na garantia desse direito a todos em Portugal.
O Caderno Reivindicativo de Emergência para o problema da habitação em Portugal que aqui se divulga é da responsabilidade da Plataforma Casa para Viver que "reúne diversos setores da sociedade para denunciar o agravamento da crise habitacional e exigir medidas públicas sólidas, baseadas na justiça social e no direito à cidade". A equipa do Contador foi contactada pelo movimento Porta a Porta, que integra a Plataforma Casa para Viver, com pedido de divulgação deste documento aberto à subscrição dos interessados.
Logotipo da plataforma Casa para Viver
Caderno Reivindicativo de Emergência para o problema da habitação em Portugal
Vivemos tempos em que o direito à habitação está a ser brutal e deliberamente posto em causa.
Este problema é hoje uma emergência nacional!
Não obstante isso, esta crise habitacional alastra-se e afeta de forma crescente e transversal várias camadas da população, a esmagadora maioria de todos aqueles que vivem e trabalham no nosso país: despejos, rendas incomportáveis, exclusão urbana e destruição de comunidades.
É neste quadro que a Plataforma Casa para Viver propõe as seguintes medidas de Emergência para o problema da habitação em Portugal:
Baixar as Rendas: regulando e fixando o preço!
10 anos de duração mínima nos contratos de arrendamento (novos e em vigor)!
Fim de todas as formas de despejos!
Máximo de 35% dos rendimentos da família na prestação do crédito à habitação – mobilizar os lucros da banca para suportar o aumento dos preços;
Mobilizar todas as casas vazias para o arrendamento (excluídas as casas dos emigrantes e de segunda habitação)!
Proibir novas licenças para todos os tipos de alojamento turísticos em zonas de pressão e carência habitacional, com revisão imediata das licenças em vigor e mobilização das mesmas para arrendamento de longa duração a preço regulado!
Fim imediato dos benefícios fiscais que facilitam a especulação imobiliária!
Apoio às coletividades para que possam manter os seus espaços dentro da cidade!
Aumento da fiscalização e criminalização dos arrendamentos ilícitos, garantindo a transição justa para os inquilinos dos contratos informais para contratos legais, mantendo o mesmo lugar de habitação!
Aumento do parque da habitação público!
Nova construção só com a obrigação de criação de habitação a preços regulados e acessíveis!
Incentivar a formação de cooperativas de habitação em propriedade baseadas em princípios de propriedade coletiva, proibindo a sua alienação e privatização para o mercado liberalizado!
Assim, os subscritores deste Caderno Reivindicativo de Emergência, subscrevem a urgência das propostas aqui apresentadas e associam-se à Platafoma Casa para Viver no apelo à forte mobilização e participação na manifestação "Casa para Viver", que terá lugar no dia 28 de junho (sábado), às 15h30, na Praça Luís de Camões, em Lisboa e no dia 29 de junho (Domingo), às 14h30, na Praça da Batalha, no Porto, e apelam ainda a que outras localidades do nosso país se juntem a este "Fim de semana de luta Pelo Direito à Habitação", para exigirmos casas condignas para morar - Casa para Viver!
Contamos contigo e com o teu Colectivo ou a tua Associação pelo Direito à Habitação!
