Depois de muitos anos de grande penúria legal e orçamental em matéria de políticas públicas de habitação, com dotações irrelevantes nos orçamentos de Estado de sucessivos governos, deram-se passos importantes. Estão atualmente em vigor quatro documentos estruturantes:

• a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), um documento estratégico aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros 56-A/2018, de 2 de maio, que define novas orientações para as políticas de habitação e que deu origem a um importante conjunto de programas e medidas;
• a Lei de Bases da habitação (LBH) – Lei 83/2019, de 3 de setembro, que estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição;
• o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), submetido e aprovado pela Comissão Europeia (CE) em abril de 2021, e atualizado, através de uma Adenda, submetida em maio de 2023 e aprovada pela CE quatro meses depois. O PRR é um dos instrumentos de financiamento da Estratégia Portugal 2030, que é o referencial de médio-prazo para o desenvolvimento social, económico e ambiental do país;
• o Programa Nacional de Habitação (PNH 2022-2026) –Publicado em anexo à Lei 2/2024, de 5 de janeiro, que estabelece objetivos, prioridades, programas e medidas da política nacional de habitação.

A estes 4 documentos vieram acrescentar-se o pacote legislativo Mais Habitação, de 2023, e o pacote Construir Portugal, de 2024, que representam duas visões diferentes da política nacional de habitação.

A Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH) é um documento estratégico aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros 56-A/2018, de 2 de maio, que define duas grandes novas prioridades estratégicas para as políticas públicas de habitação em Portugal:

1) Garantir o acesso de todos a uma habitação adequada, entendida no sentido amplo de habitat e orientada para as pessoas, passando por um alargamento significativo do âmbito de beneficiários e da dimensão do parque habitacional com apoio público;

2) Criar as condições para que tanto a reabilitação do edificado como a reabilitação urbana passem de exceção a regra e se tornem nas formas de intervenção predominantes, tanto ao nível dos edifícios como das áreas urbanas.

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) português é um programa de âmbito nacional, financiado pela União Europeia, com um período de execução até 2026, para implementar um conjunto de reformas e de investimentos que impulsionem o país no caminho da retoma, do crescimento económico e da convergência com a Europa, com base num conceito de sustentabilidade inspirado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Foi aprovado pela Comissão Europeia em 22 de abril de 2021 e a Adenda com a reprogramação, que aumentou a dimensão financeira total, foi aprovada em setembro de 2023.

A aprovação do PRR pemitiu, pela primeira vez, afetar à política nacional de habitação recursos financeiros europeus muito relevantes, que Portugal tem de aplicar até 2026. Do total de financiamento de 16,6 mil M€, o PRR atribui um total de 2,7 mil M€ à componente Habitação, acrescido de 330 M€ afetos às componentes Respostas Sociais e Eficiência Energética em Edifícios. Com a reprogramação do PRR, a componente Habitação passa a ter uma dotação total de 3,2 mil M€.

A dispersão de programas e medidas avulsas dificulta a definição clara de uma política nacional de habitação, que tem de ter um mínimo de coerência e estabilidade para produzir resultados. A Lei de Bases da Habitação (LBH), de 2019, instituiu como obrigação do Estado a aprovação pelo Parlamento do Programa Nacional de Habitação (PNH), que estabelece os objetivos, prioridades, programas e medidas da política nacional de habitação num horizonte temporal de médio prazo, com obrigatoriedade de apresentação de relatórios anuais da habitação para avaliação de resultados.

Devido à pandemia da covid 19 e à necessidade de mobilizar fundos do PRR para a política nacional de habitação, o Programa Nacional de Habitação 2022-2026 (PNH 2022-2026), publicado como lei 2/2024, de 5 de janeiro, mais de 4 anos depois da lei de bases, embora incorporando programas lançados anteriormente. A entrada tardia em vigor do PNH 2022-2026 representa uma anomalia grave na execução da política nacional de habitação.

O PNH 2022-2026 propõe um conjunto de 23 medidas, desenvolvidas segundo 6 eixos, visando obter 33.300 fogos públicos, 2.000 respostas de emergência, com um financiamento total de 3,5 mil milhões de euros, 70% dos quais através do PRR.