Em março de 2023 o XXIII Governo anunciou um ambicioso "pacote" legislativo, intitulado Mais Habitação, com um grande conjunto de medidas com o objetivo de "garantir mais habitação". O pacote foi submetido a consulta pública e gerou um enorme debate, sobretudo relacionado com algumas medidas restritivas do alojamento local e com a forte intervenção estatal na mobilização de habitações devolutas privadas para uso no mercado.

O "pacote", alterado após a consulta pública, deu entrada no Parlamento em abril como proposta de lei 71/XV/1ª . Da votação final global desta iniciativa legislativa (aprovada com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PAN e L e os votos contra do PSD, CH, IL, PCP e BE) resultou o decreto da AR 81/XV, de 1 de agosto, remetido ao Presidente da República para promulgação. O decreto da AR foi vetado pelo Presidente em 21 de agosto, com uma carta justificativa, e regressou ao Parlamento para confirmação. O diploma foi reapreciado e confirmado, sem alterações, pela maioria absoluta do PS, mantendo-se as votações dos restantes partidos. O novo decreto da AR, confirmado, seguiu para promulgação pelo PR e veio finalmente a ser publicado como Lei 56/2023, de 6 de outubro.

Em 10 de maio de 2024, o XXIV Governo anunciou um pacote de 30 medidas, intitulado Construir Portugal - Nova Estratégia para a Habitação e divulgou oficialmente um resumo das 30 medidas propostas, com indicação do calendário de implementação para grande parte delas. É necessário aguardar pelo desenvolvimento, em concreto, de cada uma destas medidas, algumas das quais implicam aprovação de leis na AR, nomeadamente as relacionadas com impostos, arrendamento urbano e alteração de leis em vigor. Outras poderão ser implementadas por decreto-lei, portaria, resolução do Conselho de Ministros ou mesmo despacho do Ministro das Infraestruturas e Habitação.