1. Documentos estruturantes da política nacional de habitação - 2018 a 2024
Depois de muitos anos de grande penúria legal e orçamental em matéria de políticas públicas de habitação, com dotações irrelevantes nos orçamentos de Estado de sucessivos governos, deram-se passos importantes. Estão atualmente em vigor quatro documentos estruturantes:
- a Nova Geração de Políticas de Habitação (NGPH), um documento estratégico aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros 56-A/2018, de 2 de maio, que define novas orientações para as políticas de habitação e que deu origem a um importante conjunto de programas e medidas;
- a Lei de Bases da habitação (LBH) – Lei 83/2019, de 3 de setembro, que estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição;
- o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), submetido e aprovado pela Comissão Europeia (CE) em abril de 2021, e atualizado, através de uma Adenda, submetida em maio de 2023 e aprovada pela CE quatro meses depois. O PRR é um dos instrumentos de financiamento da Estratégia Portugal 2030, que é o referencial de médio-prazo para o desenvolvimento social, económico e ambiental do país;
- o Programa Nacional de Habitação (PNH 2022-2026) –Publicado em anexo à Lei 2/2024, de 5 de janeiro, que estabelece objetivos, prioridades, programas e medidas da política nacional de habitação.
A estes 4 documentos vieram acrescentar-se o pacote legislativo Mais Habitação, de 2023, e o pacote Construir Portugal, de 2024, que representam duas visões diferentes da política nacional de habitação.
A linha do tempo da aprovação destes 4 documentos, ilustrada na figura 2, mostra que o Programa Nacional de Habitação foi o último a ter existência legal. Tem a vantagem de ser, como a Lei de bases da habitação, uma lei aprovada pelo Parlamento, condição de garantia de alguma estabilidade para além das diferentes circunstâncias e orientações de cada governo. Esta garantia é muito importante em matéria de direitos fundamentais com tamanho impacto na vida das pessoas e no funcionamento da economia, como é o caso da habitação. Registe-se a entrada em vigor do PNH 2022-2026 com metade do seu prazo de vigência já ultrapassado, o que não deixa de ser uma anomalia grave, fazendo com que os pacotes legislativos surjam como impulsos governativo pressionados pelo agravamento da crise da habitação, sem qualquer enquadramento estratégico numa política nacional de habitação de médio e longo prazo, escrutinada e sustentável.
A tabela comparativa, que pode descarregar em baixo, permite comparar os conteúdos programáticos dos vários programas de âmbito nacional sucessivamente aprovados e ver que tipo de ferramentas mobilizam. Os programas e medidas listados na mesma linha podem apresentar nomes diferentes, mas o objeto é o mesmo.