1. Mais Habitação - Lei 56/2023

A lei 56/2023 é uma lei extensa e complexa, que promove alterações mais ou menos profundas num conjunto alargado de diplomas legais e recorre aos 4 tipos de medidas da mala de ferramentas das políticas públicas de habitação, que são os seguintes:

- medidas de promoção de habitação pública

- medidas tributárias e de política fiscal;

- medidas de subsidiação e outros apoios, incluindo cedências de terrenos

- medidas de regulação por via legislativa

Podemos dividir os 55 artigos da lei em 9 grandes temas, acrescidos das disposições complementares, das disposições transitórias e finais e do Anexo sobre a Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL). A figura 1 em cima mostra o tipo ou mix de ferramentas usado em cada um destes 12 tópicos. Registe-se a preponderância da ferramenta da regulação, nomeadamente quanto ao alojamento local, ao uso de imóveis devolutos privados, à proteção de inquilinos, às alterações ao NRAU e às chamadas ARI (autorizações de residência para atividades de investimento), mais conhecidas como "vistos gold". O impulso regulador da lei nestas várias direções espelha a vontade do legislador no sentido de corrigir algumas das grandes disfunções do mercado habitacional português.

O artigo 1.º da lei define o seu objeto e lista as 18 alterações legislativas que a lei institui em diversos regimes jurídicos. A tabela em baixo permite relacionar os temas da Lei 56/2023 com os restantes artigos e anexo em que eles se desenvolvem.

Tabela 1 - Lei 56/2023 - grandes temas e artigos que lhes correspondem